(DOC. VP 157.6215.9008.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

«I - Reverter o entendimento do Tribunal a quo que, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, decidiu que a participação do réu na reconstituição do delito não teria se dado de forma coercitiva, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Evidenciado que o acórdão recorrido não abordou a questão acerca da aplicação ou não do CPP, art. 186, Código de Proces

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