(DOC. VP 157.6215.9005.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Dívida condominial. Prescrição quinquenal. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 106, § 5º, I.

«1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é de que o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular, prescreve em cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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