(DOC. VP 157.6215.9000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Tributário. Rpv. Incidência de juros até a data da expedição do mandado de intimação para pagamento da rpv. Preclusão. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. Em nova análise, constata-se que a Súmula 283/STF foi corretamente aplicada, considerando que o recorrente não infirmou o fundamento do voto condutor proferido no sentido de que: «não há falar em reforma da sentença, pois estaria precluso o direito de

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