(DOC. VP 157.5524.3006.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Sum. 283/STF. Argumentos refutados. Prequestionamento implícito. Não incidência das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Princípio da adequação social. Sum 502/STJ.

«I - Os fundamentos do acórdão estadual foram refutados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF II - A Corte a quo, embora não tenha feito menção expressa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 530-D, analisou implicitamente a matéria infraconstitucional abordada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ que não se aplicam. III - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imater

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