(DOC. VP 157.5524.3005.6100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CCB/2002, art. 304. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do CCB/2002, art. 304. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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