(DOC. VP 157.5524.3004.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que «o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram prat

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