(DOC. VP 157.5524.3001.1000)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero inconformismo que não caracteriza nulidade do julgado.

«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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