(DOC. VP 157.5524.3000.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso dos autos, de acordo com o que se decidiu, a impetração devia ser concedida, pois, realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c»), afasta-se a Administração de qualquer juízo de discricionar

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