(DOC. VP 157.5245.5000.9500)

STJ. Processual civil. Levantamento de valores. Competência do Juiz de origem.

«1. Compete ao STJ manifestar-se em Recurso Especial acerca de violação à legislação federal. Nesse sentido, a Segunda Turma interpretou o Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, no que se refere à incidência da CPMF sobre remessas ao exterior. 2. O pedido de levantamento de valores depositados deverá ser formulado nas instâncias de origem no momento oportuno. 3. Embargos de Declaração rejeitados

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