(DOC. VP 157.5101.3006.0800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante compromisso. Revogação do benefício. Prisão preventiva ordenada. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 3. Embora o paciente, preso em

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