(DOC. VP 157.5101.3006.0200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Reincidência delitiva. Princípio do non bis in idem. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tem como finalidade punir com menor rigor o t

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