(DOC. VP 157.5101.3003.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema scoring. Interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Precedentes.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote