(DOC. VP 157.5101.3002.2400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação de fundamento constante na decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Tendo a decisão utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial ante a inexistência de dissídio jurisprudencial, deve a parte recorrente, no agravo em recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote