(DOC. VP 157.5101.3001.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva de indenização. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença. Prescrição quinquenal. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações regressivas previstas no Lei 8.213/1991, art. 120. 2. No que se refere à suposta ofensa à coisa julgada, o Tribunal a quo entendeu que «a discussão sobre' o prazo prescricional incidente na espécie permanece hígida, não sendo afetada pela coisa julgada formada nos autos do AI 0015894-

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