(DOC. VP 157.5101.3000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Demora na análise do pedido não demonstrada. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Não incidência.

«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, uma vez que a parte apresenta verdadeira irresignação da decisão monocrática. 2. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, é de cinco anos. Entendimento firmado no REsp 1.129.971/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 24.2.2010,

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