(DOC. VP 157.5048.4525.1323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 2. Embora o agravante apresente diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10:F84.0 e CID11:6A02), os documentos médicos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e objetiva, a urgência na disponibilização do tratamento multidisciplinar pretendido. Além disso, há informação de que o autor

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