(DOC. VP 157.5015.5005.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado, por três vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (3 denunciados) com patronos diferentes. Feito concluso para sentença. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const

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