(DOC. VP 157.5015.5002.2600)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Prestação de serviços de esterilização de materiais médicos e hospitalares. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços prestados pela agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote