(DOC. VP 157.5015.5001.2300)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação revisional. Servidor público. Majoração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 10.000,00). 2. Agravo Regimental não provido.»

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