(DOC. VP 157.4810.7000.8400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do parcelamento por inadimplemento. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. A Lei Estadual 17.082/2012, no seu artigo 21, § 1º disciplina que: «a falta de pagamento da primeira parcela ou o inadimplemento de três parcelas consecutivas ou não, implica a rescisão imediata do

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