(DOC. VP 157.4810.7000.6900)

STJ. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo fundada em liminar deferida pelo tcu e posteriormente revogada. Expedição do precatório. Possibilidade.

«1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário. 2. Consoante se observa do acórdão do mandamus, a determinação de pagamento dos valores retroativos decorreu de decisão judicial transitada em julgado, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela Administração Pública, não estando condicionada à dec

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