(DOC. VP 157.4579.4208.7399)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Primeiramente, importante registrar que não prospera a alegação de que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi omisso e incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade registrou que «Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para «regularização», porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/c

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