(DOC. VP 157.4360.1006.0300)

STJ. Penal. Embargos de declaração. No agravo regimental no recurso especial. Divergência entre notas taquigráficas e voto do relator. Prevalência das notas taquigráficas. Regimento interno do STJ. Art. 103, § 1º. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. II - «O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas t

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