(DOC. VP 157.4360.1005.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inexistência de ato coator. Não conhecimento.

«1. Na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público Federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta Corte inviabilizando a progressão deferida ao PACIENTE: De acordo com as informações prestadas pelo TJSP, em 26 de fevereiro de 2015 foi concedida a progressão de regime ao paciente, notícia que encontra respaldo na sua petição inicial. O Ministério Público de São Paulo, inconformado com a decisão, interpôs agravo em execução perante o TJSP,

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