(DOC. VP 157.4360.1005.3500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Absolvição e minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ. Regime prisional diverso do fechado e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A via do remédio heroico não é adequada à discussão de questões que demandam o reexam

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