(DOC. VP 157.4360.1004.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Pleito de denunciação da lide do afiançado afastado. Argüição de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado, nos termos pleiteados pela agravante em relação à existência de cerceamento de defesa, fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a dependência de reexame de matéria fático-probatória do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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