(DOC. VP 157.4360.1004.1000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial.sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo

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