(DOC. VP 157.4280.7000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de biênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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