Carregando…

(DOC. VP 157.3792.2000.8600)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do supremo triubnal federal.

«1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução individual em sede de processos coletivos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote