(DOC. VP 157.3701.3516.7633)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais c/c pedido de restituição» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 35.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Circunstâncias dos autos que contradizem a declaração de hipossuficiência financeira - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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