(DOC. VP 157.2690.9003.4300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, faz-se indispensável a realização de perícia regular, a fim de se constatar a realização do rompimento de obstáculo. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirm

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