(DOC. VP 157.2690.9003.1700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência.

«I - OCPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). II - O Lei 9.494/1997, art. 2º-B, acrescido pela Medida Provisória 1.984-18, esclarece que a sentença que tenha por objeto a lib

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