(DOC. VP 157.2690.9000.8100)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Instituição financeira. Conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o pis. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 3. Ressalte-se, por fim, que o STF reconheceu a repercussão geral de matéria idêntica à discutida nos presentes au

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