(DOC. VP 157.2453.4003.7100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atos de nomeação anulados. Descumprimento das exigência do edital. Inexistência de efeitos. Agravo regimental desprovido.

«- As candidatas não preencheram requisito regularmente exigido em edital para o cargo público ao qual prestaram o concurso e foram aprovadas. - A jurisprudência desta Corte há muito consolidou-se no sentido de que não existe direito líquido e certo à nomeação e posse de candidato que não preenche o requisito de escolaridade exigido no edital do certame. - Tendo sido anulados os atos de nomeação, mediante abertura de processo administrativo regular, não há produção de efei

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