(DOC. VP 157.2361.4005.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. 2. Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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