(DOC. VP 157.2361.4005.1000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização regimental. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse irregular. Impossibilidade. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior confere ao relator do recurso a passibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste». 2. O especial interposto teve negado seu seguimento, por ser manifestamente improcedente, uma vez que o acórdão objeto da impugnação estava de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no toc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote