(DOC. VP 157.2361.4004.3900)

STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios. Entretanto, sabe-se que a extinção da punibilidade constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada em qualquer grau de jurisdição, a teor do CPP, art. 61. 3. A

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