(DOC. VP 157.2361.4003.9900)

STJ. Cp, art. 273, § 1º-B, V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V. 2. Em atenção à referida decisão, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação do preceito secundário do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que o acusado é condenado pelo crime previsto no artigo

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