(DOC. VP 157.2361.4002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação. Estação ecológica. Necessidade. Desapropriação. Inércia. Ente expropriante. Caducidade. Decreto expropriatório. Nulidade do julgamento. Ausência. Audiência do revisor. Dúvida. Legitimidade ad causam. Autor. Propriedade do imóvel. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, como a legitimidade «ad causam» e o interesse de agir, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configuradas estão a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Agravo regimental não provido.»

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