(DOC. VP 157.2361.4002.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Lei 8429/1992, art. 9º. Enriquecimento ilícito. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em face dos recorrentes em razão da ocorrência de supostos atos de improbidade ocasionados por pagamentos de quantia em dinheiro para que o oficial de justiça cumprisse de forma mais célere mandados de busca e apreensão em favor de clientes do escritório. 2. Acerca da alegada violação, pelos agravantes, do CP, art. 109, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Trib

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