(DOC. VP 157.2361.4001.1300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica em deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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