(DOC. VP 157.2361.4000.4600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.

«1. O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. 2. A simples indicação de artigo legal, sem que tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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