(DOC. VP 157.2142.4010.8100)

TJSC. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d»- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»

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