(DOC. VP 157.2142.4010.6900)

TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Corte injustificado do fornecimento de água. Imóvel que não se prestava a residência do autor. Danos morais não comprovados. Inexistência do dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão injustificada no fornecimento de água não gera abalo moral passível de indenização no caso de o consumidor não residir no local afetado no período da ocorrência do ato ilícito.»

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