(DOC. VP 157.2142.4009.4300)

TJSC. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Insurgência em relação à liminar que deferiu a devolução da posse ao ente público. Ocupação ilegal, sob a justificativa de atraso na entrega das unidades habitacionais. Ilegalidade do ato. Ausência de argumento capaz de derruir a liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Afigura-se ilegal a ocupação de moradias populares construídas por ente público, sob o argumento de atraso na entrega das unidades habitacionais, ainda que as famílias invasoras estejam inscritas no programa assistencial respectivo. 1. «A ocupação irregular de área pública não há de ser reconhecida como posse, senão que como mera detenção, não ensejando ao particular detentor a possibilidade de opô-la à Administração» (TJSC, Apelação Cível 2010.025550-3, da Ca

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