(DOC. VP 157.2142.4001.8500)

TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. A finalidade do auxílio cesta-alimentação é a de ressarcir os trabalhadores ativos dos valores despendidos com alimentação, portanto, em decorrência de sua natureza indenizatória, este benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos.»

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