(DOC. VP 157.2131.2000.0600)

STF. Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório.

«- A declaração de inconstitucionalidade «in abstracto», considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos

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