(DOC. VP 157.1550.8041.8500)

TJSP. Expedição de alvará. Admissibilidade. Sociedade empresária já extinta. Imóveis existentes no patrimônio da empresa. Retorno de tais imóveis para as sócias, observada a proporção do capital social, em condições de sobressair. Representação por meio de alvará que se apresenta adequada, haja vista a sociedade não ter mais poderes para tanto. Formalismo exacerbado afastado. Expedição de alvará deve levar em consideração, inclusive, todos os requisitos pertinentes para que a outorga das escrituras leve em consideração aspectos tributários/fiscais e outros indispensáveis para a validade e eficácia do ato. Causa madura. Expedição de alvará pelo juiz «a quo» com as ressalvas respectivas. Apelo provido, com observação

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