(DOC. VP 157.1184.8000.0400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Convênios, acordos, contratos e atos de secretários de estado. Aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.

«I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. CF/88, art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do CF/88, art. 99 do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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