(DOC. VP 157.1134.0000.2900)

STF. Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Resta configurada ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 2. Pretende o agravante reexaminar as provas dos autos. Atração da Súmula 279/STF. Precedentes.»

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